PREÂMBULO

A presente Política de Privacidade da ITM Entreprises, tem como objetivo informar os Candidatos sobre o Tratamento de Dados Pessoais implementado de acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis e, em particular, o Regulamento Geral de Proteção de Dados nº 2016/679 e a “Lei de Proteção de Dados” de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como a respetiva lei de execução nacional, Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

POLÍTICA DE DADOS PESSOAIS

1.     Definições

Para efeitos da presente Política, devem ser considerados, e em termos de nomenclatura:

Termo	Definição
Candidato	Qualquer futuro empresário que deseje tornar-se membro do Grupo Os Mosqueteiros, cujo processo de candidatura esteja a ser estudado pelo Responsável pelo Tratamento
Consentimento	Toda a manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual a pessoa em questão concorde, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os Dados Pessoais relacionados a ela sejam objeto de Tratamento
Destinatário	Qualquer pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou outro organismo que receba acesso a Dados Pessoais, quer se trate ou não de um terceiro
Dados pessoais	Qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, ou seja, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa
O Grupo Os Mosqueteiros	ITM Entreprises sediada em 24 rue Auguste Chabrières 75015 PARIS, bem como todas as empresas que controla direta ou indiretamente e qualquer outra empresa direta ou indiretamente detida em mais de 10% pela ITM Entreprises, bem como qualquer empresa que opere como uma marca da ITM Entreprises e todas as associações, fundações ou organizações sem fins lucrativos cujas atividades sejam dedicadas ao Grupo Os Mosqueteiros ou às suas açõe
Responsável pelo tratamento de dados	A Empresa que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do Tratamento de dados pessoais
Tratamento	Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre Dados Pessoais, independentemente do processo utilizado, nomeadamente a recolha, registo, armazenamento, adaptação ou modificação, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou interligação, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição

2.     Quem é responsável, o Controlador de Dados

ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
Union des Mousquetaires (UDM) – Representação Permanente em Portugal.
Lugar do Marrujo

Apt 159 – Bugalhos
2384-004 Alcanena – Portugal

A UDM implementa o Tratamento relativo aos Dados Pessoais dos Candidatos
nas condições abaixo descritas.

Como tal, atua como Controlador de Dados na implementação do tratamento de
dados pessoais.

3.     Que dados pessoais são tratados?

O Tratamento de Dados Pessoais refere-se às seguintes categorias de dados:

• dados que permitam a sua identificação (título, apelido, nome próprio, data e local de nascimento, nacionalidade, endereço postal, endereço de correio eletrónico, número de telefone, fotografia, documentos de identidade);

• dados relativos à sua situação pessoal e familiar (estado civil, número de filhos e datas de nascimento);

• dados relativos à sua situação profissional (diplomas, formação, antecedentes profissionais, CV, categoria socioprofissional);

• dados relativos à sua situação bancária e patrimonial (contribuições, rendimentos móveis e imóveis, ativos imobiliários).

Os Dados Pessoais são obtidos diretamente de si.

No caso de os seus Dados Pessoais serem recolhidos através de um formulário, será informado da natureza obrigatória da informação através de um asterisco (*) ou qualquer outra indicação junto aos campos em questão.

Na falta de resposta da sua parte, o tratamento o processamento não poderá ser tomado em linha de conta e o seu pedido não será bem-sucedido. A informação relativa ao Tratamento de Dados Pessoais resultante da recolha através deste formulário será relembrada quando for preenchida.

Apenas são recolhidos os Dados Pessoais estritamente necessários para as
finalidades descritas.

4.    Base jurídica para o tratamento efetuado e prazos de conservação dos dados

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se em diferentes bases jurídicas, dependendo das finalidades prosseguidas, conforme detalhado abaixo. Assim, as referidas bases legais sobre as quais o tratamento pode ser implementado são as seguintes:

• consentimento: o titular dos dados dá o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais das finalidades abaixo descritas;
• execução de medidas pré-contratuais ou de um contrato: o titular dos dados é parte no contrato ou é o iniciador das medidas pré-contratuais;
• cumprimento de uma ou mais obrigações legais que incumbem ao responsável pelo tratamento dos dados;
• a realização do interesse legítimo do responsável pelo tratamento dos dados: o tratamento dos dados pessoais do titular dos dados é efetuado, por exemplo, para efeitos de combate à fraude, etc.

Além disso, os seus dados pessoais são conservados apenas durante o tempo estritamente necessário para alcançar as finalidades para as quais são tratados e descritos abaixo. Esta duração varia de acordo com a finalidade do Tratamento.

Este prazo pode ser aumentado pelo tempo necessário para que a UDM exerça ou defenda os seus direitos em tribunal.

Finalidades	Base jurídica	Períodos de retenção
Comunicação e intercâmbio de informações para responder a pedidos de contacto (formulário de candidatura e folheto): – Receção da candidatura e lembrete	Consentimento	Os dados serão anonimizados no fecho do dossier ou quando o consentimento for retirado
Comunicação direta para notícias sobre o Grupo “Os Mosqueteiros” e o processo de recrutamento de Aderentes e potenciais candidatos	Consentimento	Os dados são tornados anónimos quando o ficheiro é encerrado ou o consentimento é retirado
Gestão da candidatura – Validação da candidatura – Criação e gestão da conta “candidato” – Gestão da candidatura e das etapas – Acompanhamento da relação com o candidato	Medidas pré-contratuais	Encerramento por recusa de aprovação: – Supressão de documentos comprovativos na data de encerramento do processo – Conservação do processo de pedido por um período de tempo ilimitado (arquivo)
Elaboração de estatísticas	Interesse legítimo	Por um período de tempo limitado, os Dados são anonimizados
Gestão dos pedidos de exercício de direitos	Obrigações legais	1 ano para os direitos de acesso, retificação, apagamento e o direito de limitação do Tratamento 6 anos para o exercício do direito de oposição ao Tratamento para qualquer outra finalidade

5.     Quem são os destinatários dos seus dados?

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados, de acordo com as suas responsabilidades e de acordo com as finalidades prosseguidas, aos destinatários abaixo indicados:

Categoria de destinatários dos dados	Destinatários dos dados données
Destinatários internos do Grupo Os Mosqueteiros	– O pessoal responsável pelos serviços internos da Union des Mousquetaires – Representação permanente em Portugal. – As filiais do Grupo Os Mosqueteiros (ITMP Alimentar, ITMP Automóvel, Casa POR)
Destinatários externos ao Grupo Os Mosqueteiros	– Subcontratantes responsáveis pela implementação do tratamento de dados pessoais ou no âmbito de missões de consultoria e assistência, agindo estritamente de acordo com as instruções da UDM

6.     Quais são os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais?

Tem os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

• Direito de acesso: poderá, a qualquer momento, obter uma cópia dos seus dados pessoais, bem como informações sobre a natureza, origem e utilização dos mesmos, a identidade ou categorias de quaisquer destinatários dos mesmos;
• Direito de retificação: poderá solicitar que os dados incorretos ou incompletos que lhe digam respeito sejam modificados ou completados;
• Direito ao apagamento: poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, em particular se já não forem necessários para o tratamento efetuado, salvo se existirem obrigações legais por parte do responsável pelo tratamento para conservar esses dados ou se for necessário para a declaração, o exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Direito à limitação de um ou mais tratamentos dos seus dados pessoais: poderá solicitar que os seus dados pessoais sejam temporariamente inacessíveis, a fim de limitar o seu tratamento futuro nas seguintes situações:
• quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos seus dados pessoais;
• quando considerar que o tratamento é ilícito e se opuser à eliminação dos seus dados pessoais;
• quando os seus dados pessoais já não têm um motivo para serem conservados, mas deseja que sejam conservados para o exercício ou defesa dos seus direitos em tribunal;
• se se tiver oposto ao tratamento, durante a verificação de que os motivos legítimos invocados pelo responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus.
• Direito à portabilidade: poderá solicitar receber comunicação dos dados pessoais que lhe digam respeito que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento e tratados por meios automatizados, num formato estruturado e de uso corrente. Este direito só pode ser exercido se o tratamento se basear no seu consentimento ou na execução de um contrato ou de medidas pré-contratuais;
• Direito de oposição: poderá opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais com base nos interesses legítimos do responsável pelo tratamento, salvo se existirem motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para o estabelecer, exercer ou defender ações judiciais.

A este respeito, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados para fins de prospeção comercial, incluindo quando esse tratamento assume a forma de definição de perfis;

• Direito de definir instruções em caso de morte: Poderá dar instruções relativas à retenção, eliminação e comunicação dos seus dados pessoais. Em caso de morte, os seus dados pessoais serão eliminados por uma questão de princípio, a menos que obrigações legais e regulamentares e/ou prazos de limitação legal exijam a sua conservação;
• Direito de retirar o consentimento: Poderá retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais com base exclusivamente no consentimento a qualquer momento.

7.     Como pode exercer os seus direitos?

O Candidato tem o direito de acesso, retificação e eliminação dos Dados Pessoais que lhe digam respeito, o direito de limitar o Tratamento, o direito de oposição, o direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais e o direito de definir diretivas relativas ao armazenamento, eliminação e comunicação dos seus Dados Pessoais após a sua morte.

O Requerente também tem o direito de retirar o seu Consentimento quando o Tratamento de Dados Pessoais se basear no Consentimento.

Poderá ser recusado ao Candidato o exercício de um destes direitos se a sua candidatura não preencher as condições estabelecidas no regulamento. Neste caso, o Candidato será devidamente informado.

O Candidato poderá exercer estes direitos por e-mail para o endereço dpo_portugal@mousquetaires.com ou por correio endereçado a:

A/C Delegado da Proteção de Dado
Lugar do Marrujo
Apt 159 – Bugalhos
2384-004 – Alcanena – Portugal

Um comprovativo de identidade poderá ser solicitado. O Grupo Os Mosqueteiros, tem designado um Delegado para a Proteção de Dados.

8.     Como apresentar uma queixa junto da CNPD

Caso o Candidato considere que o Tratamento dos seus Dados Pessoais não cumpram as disposições legais e regulamentares aplicáveis, poderá ainda remeter o assunto para a CNPD – Comissão Nacional para a Proteção de Dados, para a seguinte morada:

Av. D.Carlos I nº 134, 1º
1200 651 Lisboa

POLÍTICA DE COOKIES

1.     O que é um cookie?

Os cookies depositados através do Site podem ser de vários tipos e abordar várias finalidades:

2.     Que cookies são utilizados?

​Les cookies déposés via le Site peuvent être de plusieurs natures et adresser plusieurs finalités :

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